RHC 223802 - DECISAO

RHC 223802 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo o juízo de primeiro grau determinado a retirada do sigilo e a reabertura do prazo para defesa, o recorrente apresentou defesa e não alegou oportunamente a suposta falta de acesso, configurando preclusão; adicionalmente, os fundamentos que sustentam a prisão preventiva já haviam sido examinados em HC anterior (HC n. 944.601/ES), sendo inviável novo reexame por mera reiteração de pedido.

Parties
Recorrente: EVERALDO DE ALMEIDA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Preclusão, Acesso Ao Inquérito Policial, Sigilo Do Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE ALMEIDA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de disponibilização do inquérito policial antes da resposta à acusação
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 preclusão por não alegação oportuna da nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo o juízo de primeiro grau determinado a retirada do sigilo e a reabertura do prazo para defesa, o recorrente apresentou defesa e não alegou oportunamente a suposta falta de acesso, configurando preclusão; adicionalmente, os fundamentos que sustentam a prisão preventiva já haviam sido examinados em HC anterior (HC n. 944.601/ES), sendo inviável novo reexame por mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.