RHC 223196 - DECISAO

RHC 223196 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas com numeração suprimida e confissão), demonstrando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, e o alegado fato novo relativo à soltura do corréu não foi apreciado pelo tribunal a quo, o que impede manifestação originária do STJ sobre essa matéria.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGERIO CESAR RIBEIRO PORTELA; Corréu: RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Revolvimento De Provas, Periculum Libertatis, Supleção De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Revolvimento De Provas +2 more

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Parties

ROGERIO CESAR RIBEIRO PORTELA

Recorrente / Paciente

RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de avaliação de fato novo relativo à soltura de corréu apenas após análise pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, armas com numeração suprimida e confissão), demonstrando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, e o alegado fato novo relativo à soltura do corréu não foi apreciado pelo tribunal a quo, o que impede manifestação originária do STJ sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se