HC 1018154 - DECISAO

HC 1018154 - DECISAO

Parties
Paciente: DANUZA DE ARAUJO CAYRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: NATHALIA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANUZA DE ARAUJO CAYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

NATHALIA DOS SANTOS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva de mãe de criança pequena e com doença grave
  2. 2 demora no julgamento de conflito negativo de competência e suspensão do julgamento do habeas corpus de origem
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus