HC 1022387 - DECISAO

HC 1022387 - DECISAO

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, existência de antecedentes e risco à ordem pública), e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCIO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reexame De Provas

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Parties

GLAUCIO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas (fumus comissi delicti) e impossibilidade de reexame na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, existência de antecedentes e risco à ordem pública), e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.