HC 1046170 - DECISAO

HC 1046170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade capazes de autorizar a mitigação dessa súmula; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a liminar por entender que a alegação de constrangimento ilegal exige exame circunstanciado do mérito.

Parties
Paciente: Anthony Bryan Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Fundamentação Judicial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Anthony Bryan Silva Santana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade capazes de autorizar a mitigação dessa súmula; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a liminar por entender que a alegação de constrangimento ilegal exige exame circunstanciado do mérito.