RHC 225412 - DECISAO

RHC 225412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) nos autos, incompatível com a exigência de prova pré-constituída para o exame de pedidos de revogação de prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME MATTOS DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Prova Pré Constituída, Presunção Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prova Pré Constituída Presunção Da Inocência

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Parties

GUILHERME MATTOS DE CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) nos autos, incompatível com a exigência de prova pré-constituída para o exame de pedidos de revogação de prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.