RHC 224469 - DECISAO

RHC 224469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não subsiste distinção objetiva entre a posição processual do agravante e a do corréu beneficiado, havendo identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP; portanto, devem ser estendidos ao agravante os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP e comunicação às instâncias ordinárias e ao MPF.

Parties
Agravante: ARTHUR VINÍCIUS FONSECA DE SANTANA; Corréu: JANDERSON COSTA DE JESUS; Corréu: DAVI VEIGA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao recurso em habeas corpus para estender ao agravante os efeitos da decisão favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ARTHUR VINÍCIUS FONSECA DE SANTANA

Agravante

JANDERSON COSTA DE JESUS

Corréu

DAVI VEIGA ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeito de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-jurídica exigida para extensão de benefício
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não subsiste distinção objetiva entre a posição processual do agravante e a do corréu beneficiado, havendo identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP; portanto, devem ser estendidos ao agravante os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP e comunicação às instâncias ordinárias e ao MPF.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao recurso em habeas corpus para estender ao agravante os efeitos da decisão favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Estender ao agravante os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP