HC 1045816 - DECISAO

HC 1045816 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN APARECIDO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RENAN APARECIDO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos sobre nulidades do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública baseada em quantidade e diversidade de entorpecentes e porte de arma