HC 1044349 - DECISAO

HC 1044349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se entender inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorize concessão de ofício, especialmente diante da previsão legal (art. 492 do CPP) e da tese vinculante do STF que autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOICIELE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOICIELE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se entender inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorize concessão de ofício, especialmente diante da previsão legal (art. 492 do CPP) e da tese vinculante do STF que autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.