HC 1043768 - DECISAO

HC 1043768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame da pretensão nesta via. Além disso, parcela da alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do oferecimento de denúncia e instauração da ação penal, e a restrição temporária de acesso a autos sigilosos foi justificada por diligências em curso, compatível com a Súmula Vinculante n.14.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Art.316 CPP, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Súmula Vinculante N. 14 Do STF +2 more

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Parties

WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de acesso a autos sigilosos
  2. 2 excesso de prazo na fase investigatória
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame da pretensão nesta via. Além disso, parcela da alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do oferecimento de denúncia e instauração da ação penal, e a restrição temporária de acesso a autos sigilosos foi justificada por diligências em curso, compatível com a Súmula Vinculante n.14.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.