HC 1045842 - DECISAO
Não estando demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, aplica-se o enunciado 691 do STF, tornando incabível o habeas corpus nesta via para revisão da decisão do Tribunal de origem; a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: INDIRA PEDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
INDIRA PEDRO DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Não estando demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, aplica-se o enunciado 691 do STF, tornando incabível o habeas corpus nesta via para revisão da decisão do Tribunal de origem; a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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