RHC 226268 - DECISAO

RHC 226268 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, restaram demonstrados fundamentos idôneos e contemporâneos para a custódia cautelar — notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo contra vítima idosa) e o risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais em curso — e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória; assim, não houve ilegalidade que justificasse a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: ANDRÉ CÉSAR SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/monocrática
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ CÉSAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental/monocrática

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação contemporânea e concreta para manutenção da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 §6º e 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, restaram demonstrados fundamentos idôneos e contemporâneos para a custódia cautelar — notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo contra vítima idosa) e o risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais em curso — e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória; assim, não houve ilegalidade que justificasse a revogação da preventiva.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.