HC 1001689 - DECISAO

HC 1001689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, configurando a impetração concomitante do writ e do recurso próprio hipótese de violação ao princípio da unirrecorribilidade; as questões de mérito invocadas devem ser apreciadas no recurso de apelação, e não há ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na sentença que declarou a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso De Apelação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recurso De Apelação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recorrer Em Liberdade

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Parties

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, configurando a impetração concomitante do writ e do recurso próprio hipótese de violação ao princípio da unirrecorribilidade; as questões de mérito invocadas devem ser apreciadas no recurso de apelação, e não há ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na sentença que declarou a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.