HC 1046232 - DECISAO

HC 1046232 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque figura como substitutivo de recurso próprio e as teses debatidas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO VITOR FERREIRA MATEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revista Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revista Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA MATEUS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque figura como substitutivo de recurso próprio e as teses debatidas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte; em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.