RHC 222666 - DECISAO

RHC 222666 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, com apontamento da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso, bem como risco concreto de reiteração delitiva e não localização do paciente em processo anterior, justificando a garantia da ordem pública; ademais, a análise do princípio da homogeneidade é inviável na fase cautelar e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JOSE VENANCIO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE VENANCIO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade em sede de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, com apontamento da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso, bem como risco concreto de reiteração delitiva e não localização do paciente em processo anterior, justificando a garantia da ordem pública; ademais, a análise do princípio da homogeneidade é inviável na fase cautelar e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se