HC 1046534 - DECISAO

HC 1046534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, especificamente pela ausência da decisão do Desembargador que indeferiu a liminar no Tribunal de origem; por essa razão e em observância ao dever de apresentação de prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHON HENRIQUE MIRANDA DE AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Instrução Deficiente, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Instrução Deficiente Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

JHON HENRIQUE MIRANDA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem
  2. 2 ônus da parte impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP) e pedido de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, especificamente pela ausência da decisão do Desembargador que indeferiu a liminar no Tribunal de origem; por essa razão e em observância ao dever de apresentação de prova pré-constituída, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.