RHC 225784 - DECISAO

RHC 225784 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstrou fumus commissi delicti e a certidão de antecedentes comprovou reiteração contumaz e reincidência em delitos patrimoniais, configurando periculum libertatis concreto para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ORLEI EDSON SIGNORELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORLEI EDSON SIGNORELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstrou fumus commissi delicti e a certidão de antecedentes comprovou reiteração contumaz e reincidência em delitos patrimoniais, configurando periculum libertatis concreto para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.