RHC 220075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título fundado em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tais como a apreensão de 148,73g de maconha em 63 invólucros, indícios de ponto de distribuição, possível aliciamento de menores, uso de veículo para entregas e a existência de extensa folha de antecedentes e processos em curso, além de que não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. Pedido relativo a fornecimento de câmeras corporais não foi examinado pela origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Audiência De Custódia, Câmeras Corporais, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  2. 2 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 uso de antecedentes criminais como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título fundado em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tais como a apreensão de 148,73g de maconha em 63 invólucros, indícios de ponto de distribuição, possível aliciamento de menores, uso de veículo para entregas e a existência de extensa folha de antecedentes e processos em curso, além de que não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. Pedido relativo a fornecimento de câmeras corporais não foi examinado pela origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.