RHC 225744 - DECISAO

RHC 225744 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com indícios de descumprimento de medidas protetivas (aproximação física e envio de mensagens ameaçadoras) que evidenciam risco à integridade física e psíquica da vítima e ameaça à ordem pública, e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via sumária do habeas corpus; precedentes desta Corte confirmam que tal fundamentação autoriza a segregação cautelar e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO PAULO CAETANO DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 Do STF, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

BRUNO PAULO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com indícios de descumprimento de medidas protetivas (aproximação física e envio de mensagens ameaçadoras) que evidenciam risco à integridade física e psíquica da vítima e ameaça à ordem pública, e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via sumária do habeas corpus; precedentes desta Corte confirmam que tal fundamentação autoriza a segregação cautelar e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.