RHC 223838 - DECISAO

RHC 223838 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar reforma na via estreita do habeas corpus; a revisão exigida demandaria extenso revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental, além de o pedido constituir reiteração de impetração anteriormente decidida com provimento negado e transitada em julgado; assim, mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva reconhecidos pelo Tribunal de origem, que apontou elementos probatórios suficientes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WILLIAN GUILHERME VIDAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GUILHERME VIDAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por acesso limitado a autos sigilosos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar reforma na via estreita do habeas corpus; a revisão exigida demandaria extenso revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental, além de o pedido constituir reiteração de impetração anteriormente decidida com provimento negado e transitada em julgado; assim, mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva reconhecidos pelo Tribunal de origem, que apontou elementos probatórios suficientes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.