HC 1008049 - ACORDAO

HC 1008049 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com demonstração da gravidade concreta e da periculosidade do agente (apreensão de drogas e armamento pesado), a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando observadas garantias, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da cautelar e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo tribunal de origem nem demonstrado por prova inequívoca.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIOR FORTES CADIGUNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de condução à audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com demonstração da gravidade concreta e da periculosidade do agente (apreensão de drogas e armamento pesado), a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando observadas garantias, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da cautelar e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo tribunal de origem nem demonstrado por prova inequívoca.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a prisão preventiva do paciente