HC 1043882 - DECISAO

HC 1043882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, pois a custódia cautelar está fundamentada em elementos probatórios e a tramitação processual, diante da complexidade do caso e de atos pendentes (edital de citação), afasta a ocorrência de excesso de prazo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDMILSON LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDMILSON LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, pois a custódia cautelar está fundamentada em elementos probatórios e a tramitação processual, diante da complexidade do caso e de atos pendentes (edital de citação), afasta a ocorrência de excesso de prazo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.