HC 1043940 - DECISAO

HC 1043940 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da alegada integração do paciente em organização criminosa com atuação interestadual e de sua condição de foragido, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELVERO JOSÉ MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fuga/foragido, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fuga/foragido Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELVERO JOSÉ MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 motivação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da alegada integração do paciente em organização criminosa com atuação interestadual e de sua condição de foragido, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se