HC 1045519 - DECISAO

HC 1045519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de participação em organização criminosa, existência de outra ação penal relacionada, indícios de tentativa de ocultação e destruição de provas e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JONATHAS WILSON MORAES CÂNDIDO JACOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Violação De Sigilo Funcional, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Violação De Sigilo Funcional Corrupção Passiva +3 more

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Parties

JONATHAS WILSON MORAES CÂNDIDO JACOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de participação em organização criminosa, existência de outra ação penal relacionada, indícios de tentativa de ocultação e destruição de provas e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se