HC 1046234 - DECISAO

HC 1046234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia indícios suficientes da materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis evidenciado pela apreensão de aproximadamente 40 kg de cocaína, adulteração de sinais identificadores do veículo, tentativa de fuga e residência em distrito diverso, e não houve prova idônea para autorizar a substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: EVANDRO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência

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Parties

EVANDRO RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional atendia aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia indícios suficientes da materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis evidenciado pela apreensão de aproximadamente 40 kg de cocaína, adulteração de sinais identificadores do veículo, tentativa de fuga e residência em distrito diverso, e não houve prova idônea para autorizar a substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.