HC 1043607 - DECISAO

HC 1043607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete matéria já decidida, sendo inviável utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUAN MAGALHÃES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Excesso De Linguagem, Fundamentação Judicial, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Excesso De Linguagem Fundamentação Judicial Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

LUAN MAGALHÃES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos que inviabiliza o conhecimento do writ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete matéria já decidida, sendo inviável utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.