RHC 220613 - DECISAO

RHC 220613 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada; a requerente ocupava posição de destaque na organização criminosa, característica pessoal que impede a comunicação do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Corré Beneficiada: LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA; Corré: JOÃO PEDRO TEIXEIRA CARRINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por RITA JULIANA PEREIRA PINTO; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Art. 580 Do CPP

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Requerente

LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA

Corré Beneficiada

JOÃO PEDRO TEIXEIRA CARRINHO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão de decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada; a requerente ocupava posição de destaque na organização criminosa, característica pessoal que impede a comunicação do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por RITA JULIANA PEREIRA PINTO; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por RITA JULIANA PEREIRA PINTO.
  • Intimem-se.