HC 1043218 - DECISAO

HC 1043218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e por não haver nos autos ilegalidade flagrante apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem, além de reconhecer que o decreto prisional e o acórdão de origem apresentam fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para manutenção da prisão preventiva; matérias não debatidas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e outros pontos) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e por não haver nos autos ilegalidade flagrante apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem, além de reconhecer que o decreto prisional e o acórdão de origem apresentam fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para manutenção da prisão preventiva; matérias não debatidas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e outros pontos) não podem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.