RHC 226270 - DECISAO

RHC 226270 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido, em razão de partes idênticas e fundamentos idênticos aos apresentados em habeas corpus anteriores, o que torna inadmissível o remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Provisória Reiteração De Pedido Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido, em razão de partes idênticas e fundamentos idênticos aos apresentados em habeas corpus anteriores, o que torna inadmissível o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.