HC 1046229 - DECISAO
A ausência da juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS RYAN RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, Urgência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Parties
CARLOS RYAN RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência de juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência da juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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