RHC 215374 - DECISAO

RHC 215374 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada posterior de laudos e mídias, havendo intimação da defesa; a via do habeas corpus não é adequada para trancamento de ação penal que demande reexame do acervo fático-probatório; e não se caracterizou excesso de prazo, dado que a instrução foi encerrada, o processo é complexo e não houve desídia estatal, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante: MAURICIO DE QUADROS STEGEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE QUADROS STEGEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de acesso às mídias das interceptações telefônicas
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e de revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada posterior de laudos e mídias, havendo intimação da defesa; a via do habeas corpus não é adequada para trancamento de ação penal que demande reexame do acervo fático-probatório; e não se caracterizou excesso de prazo, dado que a instrução foi encerrada, o processo é complexo e não houve desídia estatal, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.