RHC 225753 - DECISAO

RHC 225753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente para considerar presente o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, fundada na reincidência do paciente e em elementos constantes dos autos (indícios de autoria, estado de flagrância, PEC indicando condenação até 2026); além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame a priori pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDEVANDERSON DO ROSARIO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

EDEVANDERSON DO ROSARIO OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reincidência como risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente para considerar presente o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, fundada na reincidência do paciente e em elementos constantes dos autos (indícios de autoria, estado de flagrância, PEC indicando condenação até 2026); além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame a priori pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.