HC 1045621 - DECISAO

Parties: Paciente: WELLINGTON ALEXANDRE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

WELLINGTON ALEXANDRE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 excesso de prazo e violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
3 ilegalidade/irregularidade do reconhecimento fotográfico e procedimental previsto no art. 226 do CPP