RHC 222740 - DECISAO

RHC 222740 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado no RHC nº 216581/MG, cujo julgamento concluiu pela necessidade da prisão preventiva em razão da reiterada prática delitiva da recorrente e do descumprimento das condições impostas para prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública e à autoridade das decisões judiciais.

Parties
Impetrante: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Custódia Cautelar

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Parties

ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar, em razão de condição materna
  3. 3 mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se constituir em mera reiteração de pedido já apreciado no RHC nº 216581/MG, cujo julgamento concluiu pela necessidade da prisão preventiva em razão da reiterada prática delitiva da recorrente e do descumprimento das condições impostas para prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública e à autoridade das decisões judiciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.