RHC 218386 - DECISAO

RHC 218386 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou prejuízo em eventual ausência de intimação (nulidade afastada), as testemunhas indicadas pela defesa foram apresentadas extemporaneamente e estavam preclusas nos termos do art. 396-A do CPP, e a prisão preventiva se mostrava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante a apreensão de drogas, quantidades e dinheiro e a existência de processo anterior por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública; pedidos não apreciados na origem (prisão domiciliar, acompanhamento psicológico) não foram conhecidos por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE OLIVEIRA NETO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 312 CPP, Art. 396 a CPP, Art. 563 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JORGE OLIVEIRA NETO JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado na fase de inquérito e nulidade
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunhas por alegada extemporaneidade
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou prejuízo em eventual ausência de intimação (nulidade afastada), as testemunhas indicadas pela defesa foram apresentadas extemporaneamente e estavam preclusas nos termos do art. 396-A do CPP, e a prisão preventiva se mostrava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante a apreensão de drogas, quantidades e dinheiro e a existência de processo anterior por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública; pedidos não apreciados na origem (prisão domiciliar, acompanhamento psicológico) não foram conhecidos por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.