HC 1045104 - DECISAO

HC 1045104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em instância superior, sendo inadmissível nova análise nesta Corte; além disso, a alegação sobre atraso na audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la para evitar supressão de instância, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MACHADO VIANA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia (art. 310, § 1º Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia (art. 310, § 1º Do Cpp) Art. 312 Do CPP Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

THIAGO MACHADO VIANA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possível excesso de prazo na audiência de custódia (art. 310, § 1º do CPP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em instância superior, sendo inadmissível nova análise nesta Corte; além disso, a alegação sobre atraso na audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la para evitar supressão de instância, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.