HC 1046403 - DECISAO

HC 1046403 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, c da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso e havendo, à primeira vista, indícios idôneos que justificam a prisão preventiva em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR INACIO MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ilegibilidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

VICTOR INACIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, c da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso e havendo, à primeira vista, indícios idôneos que justificam a prisão preventiva em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.