HC 1047134 - DECISAO

HC 1047134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível este STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MENDES GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO PAULO MENDES GOMES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível este STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se