RHC 222637 - DECISAO

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Embora presentes elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o tribunal considerou, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente e menos gravosa, em face da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de risco de obstaculização da instrução ou de fuga e porque a quantidade de drogas apreendida não justifica, por si só, a medida extrema.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como indicação de tráfico

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o tribunal considerou, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente e menos gravosa, em face da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de risco de obstaculização da instrução ou de fuga e porque a quantidade de drogas apreendida não justifica, por si só, a medida extrema.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou...
  • Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.