HC 1045741 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou documentos essenciais (cópia do acórdão combatido e do decreto de prisão preventiva), exigidos como prova pré-constituída para permitir o exame da alegada ilegalidade, tornando inviável a apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: PRISCILA HENRIQUE DE MATTOS; Paciente: PALOMA HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Isonomia, Prisão Domiciliar, Custódia Domiciliar Materna, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, §1º, Cp)
Case Brief
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Parties
PRISCILA HENRIQUE DE MATTOS
Paciente
PALOMA HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da custódia cautelar e alegação de ofensa ao princípio da isonomia
- 2 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
- 3 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar por participação de menor importância e necessidade de guarda de filho autista
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou documentos essenciais (cópia do acórdão combatido e do decreto de prisão preventiva), exigidos como prova pré-constituída para permitir o exame da alegada ilegalidade, tornando inviável a apreciação do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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