HC 1000570 - ACORDAO

HC 1000570 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegitimidade da prisão preventiva não fora apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aferido o excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus, constatou-se que a instrução já se encerrou estando pendentes apenas as alegações finais, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo elementos que demonstrem sua ilegitimidade.

Parties
Agravante/paciente: FRADMILSON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRADMILSON PAULO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Se existem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegitimidade da prisão preventiva não fora apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aferido o excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus, constatou-se que a instrução já se encerrou estando pendentes apenas as alegações finais, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo elementos que demonstrem sua ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.