HC 1045522 - DECISAO

HC 1045522 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado sobre o mesmo objeto de HC anteriormente distribuído (HC n. 993.978/SP), configurando-se a impossibilidade de conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 revitoração de pedido (reiteração)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado sobre o mesmo objeto de HC anteriormente distribuído (HC n. 993.978/SP), configurando-se a impossibilidade de conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.