HC 1046903 - DECISAO

HC 1046903 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem saneadas por meio de embargos declaratórios, de modo que o processamento implicaria supressão de instância; além disso não foi demonstrada, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, razões que justificaram o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOCICLEYTON SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Pedidos Não Conhecidos Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedidos não conhecidos por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Habeas Corpus, Desmembramento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Habeas Corpus Desmembramento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

JOCICLEYTON SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Pedidos Não Conhecidos Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da sentença de pronúncia para manter prisão preventiva
  2. 2 eventual inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque as alegações da defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem saneadas por meio de embargos declaratórios, de modo que o processamento implicaria supressão de instância; além disso não foi demonstrada, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, razões que justificaram o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedidos não conhecidos por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se