HC 1046619 - DECISAO

HC 1046619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, em razão de impugnação de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo; consequentemente, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016308-56.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016308-56.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, em razão de impugnação de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo; consequentemente, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.