HC 1047322 - DECISAO

HC 1047322 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão), ônus que lhe competia, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5011060-41.2025.8.21.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Ônus Da Instrução

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Parties

ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5011060-41.2025.8.21.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental suficiente para apreciação do habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão), ônus que lhe competia, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e conhecer do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Publique-se.