HC 1046643 - DECISAO

HC 1046643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos (APFD e boletim de ocorrência), periculosidade concreta do paciente (reincidência, cumprimento de pena, quebra de compromisso anterior), risco à integridade física da vítima e contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado em primeiro grau, impedindo exame nesta instância.

Parties
Paciente: LUCAS GERMANIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ELIANA APARECIDA DE BRITO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUCAS GERMANIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ELIANA APARECIDA DE BRITO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 12-C da Lei 11.340/06 (proibição de restituição de liberdade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos (APFD e boletim de ocorrência), periculosidade concreta do paciente (reincidência, cumprimento de pena, quebra de compromisso anterior), risco à integridade física da vítima e contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado em primeiro grau, impedindo exame nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.