HC 1047268 - DECISAO

HC 1047268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo obrigatório o esgotamento da instância anterior, não estando demonstrada, no caso, qualquer das exceções que justificariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: TACIO LEONARDO COSTA DOMINGUEZ; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TACIO LEONARDO COSTA DOMINGUEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo obrigatório o esgotamento da instância anterior, não estando demonstrada, no caso, qualquer das exceções que justificariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.