RHC 225417 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o conjunto probatório (inquérito policial, relatório final, múltiplos boletins de ocorrência e indícios de utilização de empresas e contas de terceiros) demonstra modus operandi reiterado, elevado prejuízo estimado (R$ 1.500.000,00) e risco de continuidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (pedido de revogação da prisão preventiva indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 consubstanciação da reiteração delitiva como fundamento do art. 312 CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o conjunto probatório (inquérito policial, relatório final, múltiplos boletins de ocorrência e indícios de utilização de empresas e contas de terceiros) demonstra modus operandi reiterado, elevado prejuízo estimado (R$ 1.500.000,00) e risco de continuidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (pedido de revogação da prisão preventiva indeferido)

Orders

  • Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO
  • Mantida a custódia cautelar do recorrente