RHC 226203 - DECISAO

RHC 226203 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente (associação para tráfico com menores e possibilidade de reiteração, inclusive com 12 anotações na ficha e multirreincidência), sendo insuficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para justificar a revogação; além disso, questões não apreciadas no acórdão de origem (ausência de justa causa, flagrância, prova) não puderam ser conhecidas por esta Corte por configurar matéria nova e supressão de instância.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Flagrância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Justa Causa Flagrância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente (associação para tráfico com menores e possibilidade de reiteração, inclusive com 12 anotações na ficha e multirreincidência), sendo insuficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para justificar a revogação; além disso, questões não apreciadas no acórdão de origem (ausência de justa causa, flagrância, prova) não puderam ser conhecidas por esta Corte por configurar matéria nova e supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se