RHC 225234 - DECISAO

RHC 225234 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, a prova pré-constituída de maternidade (criança de 6 anos), a ausência de elementos concretos de risco da infante ao empreendimento delitivo e a insuficiência demonstrada nos autos de que medidas menos gravosas seriam inadequadas, a Corte confirmou a liminar e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares, entendendo-se as garantias do desenvolvimento infantil e da perspectiva de gênero como relevantes para a ponderação entre liberdade provisória e periculum libertatis.

Parties
Paciente: JULY DE GOES DEON; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Julgamento De Mérito
Outcome
Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, até o exame do mérito do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança, Perspectiva De Gênero
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Infância E Da Adolescência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interesse Superior Da Criança +1 more

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Parties

JULY DE GOES DEON

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta afasta, em caso concreto, a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, a prova pré-constituída de maternidade (criança de 6 anos), a ausência de elementos concretos de risco da infante ao empreendimento delitivo e a insuficiência demonstrada nos autos de que medidas menos gravosas seriam inadequadas, a Corte confirmou a liminar e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares, entendendo-se as garantias do desenvolvimento infantil e da perspectiva de gênero como relevantes para a ponderação entre liberdade provisória e periculum libertatis.

Court Disposition

Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, até o exame do mérito do writ

Orders

  • Manter endereço e contato telefônico atualizados em juízo
  • Comparecer a todos os atos processuais a que for intimada pelo juízo